A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, será tema de debate na quarta-feira (12) com representantes dos auditores fiscais e de servidores do Judiciário e do Ministério Público. A audiência será promovida pela comissão especial que analisa a PEC.
De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.
“É fundamental que entidades de classe sejam ouvidas para que possamos alcançar nosso objetivo, que é a aprovação da PEC”, diz o deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que propôs a audiência.
Foram convidados:
– a presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Margarida Lopes de Araújo;
– o secretário-geral do Sindireceita, Jorge Luiz Moreira da Silva Sílvia;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Marcos Piffer;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Cláudio Márcio Oliveira Damasceno;
– o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes; e
– um representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe).
O debate será realizado às 14h30, em local a definir. Para conhecer a íntegra da proposta, clique aqui: PEC-170/2012.
PEC 555/06 em Audiência Pública em BH
Ainda dentro do assunto aposentadoria, dia 17 de março será realizada Audiência Pública em Belo Horizonte para debater a PEC 555/06, que isenta os aposentados da contribuição previdenciária. O evento foi divulgado primeiramente em reunião especial do Mosap em fevereiro, quando a coordenadora do Núcleo de Aposentados e Pensionistas do SITRAEMG Artalide Lopes Cunha e a filiada aposentada Gilda Bandeira Falconi representaram o Sindicato no encontro.
A audiência em Minas será realizada em Belo Horizonte, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG – rua Rodrigues Caldas, 30, bairro Santo Agostinho), às 14h do dia 17, uma segunda-feira. O SITRAEMG está convocando todos os aposentados, seus colegas e familiares para comparecerem e mostrarem a importância da proposta para quem já está aposentado e para aqueles que ainda o farão.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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